Termos de Uso — ÁtimoCRM

1. Objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do ÁtimoCRM, software como serviço (SaaS) de gestão de relacionamento com clientes disponibilizado em https://atimocrm.com.br. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar qualquer parte da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade, que integra este contrato para todos os efeitos.

A licença concedida é pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao uso das funcionalidades contratadas pela sua organização para fins comerciais legítimos.

2. Identificação do contratado

O ÁtimoCRM é operado por Marcos Gomes Vieira, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 65.576.005/0001-02, com sede na Av. Senador Virgílio Távora, 99, Apt 2201, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60.170-265 (doravante "ÁtimoCRM" ou "Contratado"). Contato oficial: suporte@atimocrm.com.br.

3. Aceite e capacidade

O aceite destes Termos se dá por meio eletrônico (marcação da caixa de aceite no cadastro) e tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura física, nos termos do art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet. Ao aceitar, você declara:

• Ser maior de 18 anos e plenamente capaz para os atos da vida civil;
• Possuir poderes para representar a pessoa jurídica ou organização indicada no cadastro, quando aplicável;
• Que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, exatas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las assim.

4. Conta de acesso

As credenciais (e-mail e senha) são pessoais, intransferíveis e confidenciais. Você é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e por aquelas realizadas pelas contas dos membros da sua organização. Compartilhamento de credenciais é vedado e constitui violação destes Termos.

A plataforma permite a criação de membros adicionais com diferentes níveis de permissão: OWNER (controle total e único por organização), ADMIN (gestão de equipe e configurações) e MEMBER (operação do CRM). É de sua responsabilidade conceder, revogar e revisar essas permissões de forma compatível com as suas próprias políticas internas.

Em caso de uso não autorizado, suspeita de comprometimento ou perda de credenciais, comunique imediatamente suporte@atimocrm.com.br.

5. Planos, preços e pagamento

As funcionalidades, limites e valores de cada plano são divulgados na página comercial do ÁtimoCRM e no painel de assinatura da sua conta. A modalidade de cobrança (mensal ou anual), a forma de pagamento e a data de vencimento são definidas no ato da contratação.

• Reajuste: os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA ou, na sua ausência, por índice substituto oficial, com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
• Inadimplência: em caso de não pagamento na data de vencimento, o acesso pode ser suspenso após 10 dias corridos. Persistindo a inadimplência por 30 dias, a conta poderá ser cancelada e os dados eliminados conforme a política de retenção descrita na Política de Privacidade.
• Tributos: os valores divulgados podem ser acrescidos de tributos incidentes na forma da lei.
• Cancelamento pelo cliente: pode ser feito a qualquer tempo via suporte@atimocrm.com.br, sem multa, observada a vigência do ciclo já pago.

6. Uso permitido e condutas vedadas

Você concorda em utilizar o ÁtimoCRM apenas para os fins comerciais legítimos da sua organização e em conformidade com a legislação brasileira. É expressamente vedado, entre outros:

• Enviar mensagens em massa, não solicitadas (spam) ou em desacordo com as políticas oficiais do WhatsApp/Meta, do CDC e da LGPD por meio das integrações disponibilizadas;
• Realizar scraping, mineração automatizada, indexação não autorizada ou qualquer extração massiva de dados da plataforma;
• Aplicar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte de qualquer parte do serviço;
• Utilizar o ÁtimoCRM para atividades ilegais, fraudulentas, discriminatórias, difamatórias, que violem direitos de terceiros ou que infrinjam ordens judiciais e administrativas;
• Armazenar dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) sem amparo legal próprio — vide seção 4.4 da Política de Privacidade;
• Contornar limites técnicos, mecanismos de segurança, controle de taxa de requisições ou cotas de uso definidas para o seu plano;
• Utilizar a plataforma para hospedar, divulgar ou distribuir malware, conteúdo pornográfico, violento ou que explore menores.

A violação destas regras autoriza a suspensão imediata da conta, sem prejuízo da responsabilização cível e criminal cabível.

7. Conteúdo do cliente

Você mantém integral titularidade sobre os dados, conteúdos, contatos, mensagens, anexos e demais informações inseridos no ÁtimoCRM ("Conteúdo do Cliente"). O ÁtimoCRM atua como Operador desses dados pessoais (art. 39 da LGPD), conforme detalhado na seção 4.3 da Política de Privacidade.

Para que possamos prestar o serviço (armazenar, indexar, transmitir, fazer backup, exibir e permitir o uso das funcionalidades), você nos concede uma licença limitada, mundial, não exclusiva e gratuita de uso técnico do Conteúdo do Cliente, restrita estritamente à operação da plataforma para você.

Você declara possuir todos os direitos, autorizações e bases legais necessários para inserir o Conteúdo do Cliente na plataforma, isentando o ÁtimoCRM de qualquer responsabilidade decorrente de violação a esses requisitos.

8. Propriedade intelectual

O software, o nome "ÁtimoCRM", a marca, o logotipo, o código-fonte, o layout, a interface, a documentação e demais elementos criativos são de titularidade exclusiva do Contratado e estão protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Nenhuma cláusula destes Termos transfere a você direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma. É vedado o uso da marca, do nome empresarial ou de qualquer sinal distintivo do ÁtimoCRM sem autorização prévia, expressa e por escrito.

9. Integrações de terceiros

O ÁtimoCRM oferece integrações com plataformas de terceiros — entre elas WhatsApp/Meta, Resend (envio de e-mails), Railway (hospedagem) e armazenamento S3-compatível — conforme detalhado na seção 7 da Política de Privacidade. A ativação dessas integrações é decisão exclusiva sua.

Ao habilitar uma integração, você adere também aos termos de uso e às políticas de privacidade da respectiva plataforma, sobre as quais o ÁtimoCRM não exerce ingerência. Bloqueios, suspensões ou penalidades aplicadas por essas plataformas (por exemplo, banimento de número de WhatsApp por violação às políticas da Meta) são de responsabilidade exclusiva do cliente.

10. Disponibilidade do serviço

Empenhamo-nos em manter o ÁtimoCRM disponível com meta de 99% (noventa e nove por cento) de uptime mensal, excluídas as janelas de manutenção programada (comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência por e-mail ou aviso no painel) e os eventos de força maior, caso fortuito ou falhas de provedores terceiros listados na Política de Privacidade.

Suporte é prestado em horário comercial (segunda a sexta, das 9h às 18h, horário de Brasília) pelo canal suporte@atimocrm.com.br.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e ressalvadas as garantias do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicáveis, o ÁtimoCRM não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade agregada do ÁtimoCRM perante o cliente, por qualquer reivindicação relacionada a estes Termos, fica limitada à soma dos valores efetivamente pagos pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Esta limitação não exclui nem mitiga a responsabilidade do ÁtimoCRM por vícios do serviço, dolo, culpa grave ou por situações em que a lei vede expressamente a limitação, em especial as proteções do CDC ao usuário consumidor.

12. Suspensão e encerramento

O ÁtimoCRM poderá suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência, conforme seção 5;
• Violação a qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Determinação judicial ou de autoridade administrativa competente;
• Risco iminente de comprometimento da segurança da plataforma ou de outros clientes.

O cliente poderá cancelar a conta a qualquer tempo pelo canal de suporte. Após o encerramento, os dados serão eliminados em até 30 (trinta) dias, ressalvadas as retenções legais descritas na seção 10 da Política de Privacidade (logs de acesso, documentos fiscais e backups). Recomendamos que você exporte o Conteúdo do Cliente antes do cancelamento.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas integrações de terceiros. Mudanças relevantes serão sinalizadas no próximo acesso à plataforma por meio de aviso bloqueante, exigindo seu novo aceite para continuar usando o ÁtimoCRM. O histórico de versões fica registrado ao final deste documento e o aceite de cada versão é registrado na sua conta com data e hora.

14. Comunicações

Comunicações operacionais (códigos de verificação, recuperação de senha, alertas de segurança, avisos de cobrança, atualizações destes Termos) serão enviadas pelo e-mail informado no cadastro e consideram-se entregues quando disponibilizadas no servidor de destino. É sua responsabilidade manter o e-mail de contato atualizado e monitorar a caixa de entrada (inclusive a pasta de spam).

Comunicações de produto e marketing são opcionais e podem ser desativadas a qualquer momento pelo painel de preferências da conta.

15. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais documentos comerciais assinados, constituem o contrato integral entre as partes.
• Invalidade parcial: se qualquer disposição for considerada nula ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Tolerância: a não exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de qualquer obrigação não importa em renúncia, novação ou alteração destes Termos.
• Cessão: o cliente não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia e por escrito do ÁtimoCRM. O ÁtimoCRM pode ceder os Termos no contexto de reorganização societária ou alienação de ativos, mediante comunicação prévia ao cliente.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias deles decorrentes, sem prejuízo do direito do cliente consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.